Nova PEC visa limitar o poder dos ministros do STF entenda

Uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) visando limitar os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como trazer mudanças nos parâmetros relacionados ao funcionamento da Suprema Corte do país foi apresentada nesta terça-feira (28/06) na Câmara dos Deputados. O projeto é assinado e tem como autor o deputado federal Paulo Martins (PL-RR).

O principal objetivo por trás da PEC é fazer alterações em relação à idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal. Se aprovada, haverá um aumento na idade, passando de 35 para 50 anos. Além do mais, a proposta também tem como escopo controlar as decisões monocráticas proferidas em sede de matérias constitucionais, fazendo com que haja um limite ao chamado “ativismo político” que o Poder Judiciário vem adotando em suas manifestações. Com isso, já se somam duas PECs contra a Suprema Corte sendo debatidas no Congresso Nacional.

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Em sua justificativa, Paulo Martins afirma: “atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”. 

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Outro ponto que merece destaque em relação a PEC é que ela deseja alterar os limites das decisões colegiadas do plenário. Se aceita, um ato normativo ou lei somente poderá ser declarada inconstitucional por dois terços dos membros de um tribunal. Atualmente, a maioria absoluta do colegiado é suficiente para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Já nas concessões de decisões e medidas cautelares a PEC estabelece um quórum de dois terços dos membros para que ela tenha validade, vedando a concessão através de decisões monocráticas, sob pena de nulidade.

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Atualmente, a PEC encontra-se na fase de coleta das assinaturas. Para que ela possa tramitar no congresso e ser oficialmente protocolada, é necessária a assinatura de 171 deputados federais, o que equivale a um terço da câmara.